Mulher, negra e advogada ....

Hoje só há uma Seccional presidida por mulher, e o Conselho Federal nunca foi presidido por uma mulher advogada. Atualmente não há nenhuma mulher na Diretoria do CFOAB e alguns Conselheiros afirmaram hoje que não há nenhuma na chapa que está sendo negociada para o próximo triênio. Os dados publicados em 2017 já apontavam que as mulheres já representavam 48,2% dos advogados inscritos na Ordem.

 

Em 1906 legitimou-se profissionalmente Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil. Concluiu o bacharelado em Direito em 1898, mas, por conta do preconceito, só conseguiu ingressar no quadro do Instituto de Advogados anos mais tarde.

Desde a estreia de Myrthes, foram necessários 55 anos até que uma juíza fosse empossada no Brasil. O feito coube à magistrada de Santa Catarina Thereza Grisólia Tang, em 1954. Outros 46 anos se passaram até que uma mulher, Ellen Gracie, fosse admitida no STF.

Ellen Gracie abriu as portas para o mais alto posto da Corte, assumindo a presidência do STF de 2006 a 2008. Hoje, a ministra Cármen Lúcia é quem assume o comando do Supremo. A ministra Laurita Vaz é a primeira mulher à frente da presidência do STJ e dirige a Corte pelo biênio 2016-2018.

Além do comando das Cortes, é crescente a conquista por direitos às advogadas. Em 2014, as mulheres passaram a ter o espaço de 30% nas chapas nas eleições da OAB. A medida foi aprovada pelo Conselho Pleno a fim de reparar os anos de desigualdade contra as advogadas. As mulheres representam hoje quase metade dos inscritos na Ordem.

Em 2015, Dilma Rousseff, a primeira mulher a assumir a presidência da República do Brasil, sancionou lei (13.104/15) que altera o CP para estabelecer o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui-lo no rol de crimes hediondos.

Outra conquista feminina foi a lei 13.363/16, sancionada no ano passado e prestes a completar um ano, a qual determinou que as mulheres que derem à luz ou adotarem um filho podem ter prazos processuais suspensos nos feitos em que estiver atuando isoladamente. A lei altera o artigo 313 do CPC, que trata das possibilidades de suspensão de prazo. A iniciativa foi da advogada Daniela Teixeira, na qualidade de diretora da OAB/DF, que reuniu, no fim de 2015, mais de 400 advogadas a fim de elaborar o projeto de lei.

A nova legislação altera também o Estatuto da Advocacia para garantir que as gestantes e lactantes sejam dispensadas de passar em aparelhos de raio X e, ainda mais importante, terão prioridade nas sustentações orais.

"Sempre que falamos em racismo, dizem que é vitimismo. O que aconteceu naquela situação foi uma violação à minha dignidade como pessoa humana, não apenas como mulher negra. Sou negra, não vou mudar. Quero trabalhar livremente”

 Valéria Lúcia dos Santos.

Em entrevista coletiva realizada na sede da OAB/RJ nesta terça-feira, dia 11, o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem, Luciano Bandeira, anunciou que a entidade pedirá punição máxima para os policiais militares e para a juíza leiga envolvidos nos fatos ocorridos nesta segunda-feira, no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias. A advogada Valéria Lúcia dos Santos foi algemada e retirada da sala de audiência por policiais militares sob ordens da juíza leiga Ethel de Vasconcelos. A primeira medida já ganhou materialidade: a pedido da Ordem, o juiz titular do Fórum, Luiz Alfredo Carvalho Júnior, tornou sem efeito a audiência, que foi redesignada para o dia 18 de setembro, e será presidida por juiz togado.

 

Nas palavras de Luciano, a postura é de “perplexidade e indignação”. “O que aconteceu nesta segunda-feira em Duque de Caxias é algo que não ocorria nem na ditadura militar. Uma advogada no exercício da profissão presa e algemada dentro de uma sala de audiência. Isso é inconcebível, é uma afronta ao Estado de Direito, à advocacia brasileira e ao direito de defesa. Tomaremos providências contra os policiais militares que prenderam e algemaram a colega, contra a juíza leiga que tomou essa medida pavorosa, e tomaremos as medidas necessárias para que Valéria seja ressarcida pelos danos experimentados por esse episódio tenebroso”, disse Luciano, que anunciou também o desagravo à advogada, que será promovido pela Seccional na porta do Fórum de Caxias, na próxima segunda-feira dia 17, às 15h. O evento terá a presença do presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.

 “Nada justifica o que ocorreu. Mesmo que a advogada estivesse errada em algo, caberia à magistrada registrar essas eventuais falhas em ata, jamais fazer o que fez. Segundo a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, ela não poderia ter sido algemada. E existe legislação federal que veda a prisão do advogado no exercício da sua profissão, salvo em caso de crime inafiançável, o que não poderia ser o caso”.

 

A Ordem representou junto ao Tribunal de Justiça contra a juíza leiga, exigindo seu imediato afastamento das funções e também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética para avaliação – como juíza leiga, Vasconcelos é também advogada. Será feita, também, uma representação contra os policiais militares, pela prisão e pelo uso de algemas. A entidade tomará ainda medidas civis e criminais para que a advogada seja ressarcida pelos eventuais prejuízos.

 

Ela acrescentou ainda que não deseja resumir o fato à questão racial. “Sempre que falamos em racismo, dizem que é vitimismo. O que aconteceu naquela situação foi uma violação à minha dignidade como pessoa humana, não apenas como mulher negra. Sou negra, não vou mudar. Mas quero trabalhar livremente. A juíza leiga é advogada como eu, por que as algemas?”, questionou.

 

A vítima das violações, Valéria Lúcia dos Santos, relatou como tudo aconteceu: “Era um dia normal de audiência, a causa era sobre uma cobrança indevida. Como não houve acordo, eu teria que ver a contestação da ré, algo simples. A juíza negou esse pedido, então saí em busca de um delegado de prerrogativas da OAB/RJ. Quando voltei, ela comunicou que a audiência havia sido encerrada. Por isso minha resistência para não sair da sala, para que o delegado visse as violações que estavam ocorrendo. É meu direito como advogada impugnar documentos. A juíza chamou a força policial, e me mantive na resistência, nas prerrogativas profissionais. Os vídeos falam por si só, tirem as conclusões de vocês”, disse.

 

Para o presidente da OAB/Duque de Caxias, Vagner Sant’Ana, a questão de fundo é de fato a dignidade da pessoa humana. “Não apenas os advogados, mas o cidadão não pode ser tratado dessa forma no ambiente da Justiça. A atuação dos delegados de Duque de Caxias foi exemplar. Estaremos presentes tanto na próxima audiência da Valéria quanto no ato de desagravo no dia 17”, elogiou. Sant’Ana foi pessoalmente ao fórum solicitar providências como a anulação da audiência.

 

Também participaram da coletiva o secretário-geral da OAB/RJ, Marcus Vinícius Cordeiro; a presidente da Comissão OAB Mulher, Marisa Gaudio; a coordenadora do Grupo de Trabalho Mulheres Negras da OAB Mulher, Marina Marçal; o presidente da Comissão de Prerrogativas da 2ª Subseção, Jorge Mendelson; e o delegado de Prerrogativas em Duque de Caxias, Marcelo Vaz, que prestou assistência na hora do ocorrido.

 

FONTES:

 http://www.oabrj.org.br/noticia/113902-oabrj-pedira-punicoes-em-caso-da-advogada-algemada

  https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI269471,31047-Mulheres+no+Direito+e+igualdade+de+genero+sao+tema+de+debate